Comissão vota norma para sistemas de segurança esta semana

Fonte: Uol Tecnologia/ Computerworld
Por: Redação do Computerworld

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado pode votar na quarta-feira (16/04) o Projeto de Lei do deputado Wilson Santos (PSDB-MT), que tipifica como crimes hediondos aqueles praticados contra a administração pública em prejuízo dos direitos sociais previstos na Constituição. A proposta inclui, na categoria de hediondos, os crimes de corrupção ativa e passiva, peculato, prevaricação, concussão, tráfico de influência, violação de sigilo funcional e inserção de dados falsos em sistema de informações. O relator, deputado William Woo (PSDB-SP), recomenda a aprovação da proposta na forma de substitutivo que reúne em um só texto as mudanças previstas também em duas outras propostas sobre o assunto (PLs 5784/05 e 1368/07), que tramitam conjuntamente. O profissional ainda inclui no texto que o crime será considerado hediondo, independentemente do valor desviado.Outro item da pauta é o Projeto de Lei do deputado Michel Temer (PMDB-SP), que regulamenta o funcionamento das empresas de sistemas eletrônicos de segurança, exigindo que sejam autorizadas e fiscalizadas pelo Ministério da Justiça ou pelas secretarias estaduais de Segurança Pública.A proposta considera empresa de sistemas eletrônicos de segurança aquelas que atuam na comercialização de produtos e serviços desse segmento, como na elaboração de projetos, na instalação e na manutenção de monitoramento de sinais de alarmes e de imagens, de circuito fechado de televisão, de cerca eletrificada, de controle de acesso, de detecção de incêndios e de rastreamento de bens e pessoas.O relator, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), recomenda a aprovação do projeto na forma de substitutivo que torna mais explícitas as atividades consideradas segurança eletrônica e as formas de fiscalização pelo poder público.

Com informações da Agência Câmara